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Cabe frisar, ainda, que a Lei 12.737, conhecida extraoficialmente como “Lei Carolina Dieckmann”, de 30 de novembro de 2012, veio acrescentar ao Código Penal dispositivos legais que tipificam delitos cibernéticos.

Lei 12.737: Invasão digital é crime!

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Como previsto na Lei 12.737/2012 no Art. 154-A. Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita:

  • Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.

Lei Nº 12.737, de 30 de novembro de 2012.

Lembre-se que você precisa de autorização prévia e formal da empresa ou instituição para conduzir e realizar análises de vulnerabilidades e/ou testes de penetração. Caso faça sem autorização, estará infringindo a legislação vigente e poderá ter consequências legais.

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Atualizado em 09 de dezembro de 2017.

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