Ministério Público investiga empresa pernambucana que rastreia localização de usuários. Startup desenvolveu um sistema 30 vezes mais exato que o GPS.
Categoria: Cultura Digital
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Dra. Patricia Peck Pinheiro comenta a GDPR, que entra em vigor em maio e atinge toda empresa que processa, controla, hospeda ou compartilha dados pessoais de cidadãos da UE. Companhias no Brasil que estejam de posse de dados de usuários europeus devem fazer uma análise de risco e conformidade de sua estrutura atual.
A doutrina do Direito ao Esquecimento não é nova, mas, nos últimos anos, ganhou destaque em todo o mundo, em especial por decorrência do julgamento do caso envolvendo o Google e no qual o Tribunal de Justiça da União Europeia reconheceu, em 2014, a responsabilidade da empresa quanto ao tratamento de dados pessoais.
A atenção midiática conferida ao tema da privacidade será um fator relevante para forçar as organizações a olharem para este assunto com mais atenção. O direito dos cidadãos à privacidade é um direito fundamental, protegido pela Constituição. Mas é preciso sublinhar que não se trata do único direito fundamental.
