A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou parecer favorável ao PLC 53/2018, que regulamenta o tratamento de dados pessoais no Brasil.
Categoria: Cultura Digital
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A atenção midiática conferida ao tema da privacidade será um fator relevante para forçar as organizações a olharem para este assunto com mais atenção. O direito dos cidadãos à privacidade é um direito fundamental, protegido pela Constituição. Mas é preciso sublinhar que não se trata do único direito fundamental.